Decisão do STJ proíbe aluguel pelo Airbnb em condomínios residenciais

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que os donos de imóveis em condomínios cuja convenção prevê a destinação residencial das unidades não podem alugá-los por meio de plataformas digitais, como o Airbnb.

O colegiado considera que o sistema de reserva de imóveis por essas plataformas representa um contrato atípico de hospedagem, diferente da locação por temporada e dos serviços oferecidos por hotéis, que têm regulamentações próprias.

Se a convenção do condomínio expressamente destinar as unidades para uso residencial, será proibido usá-las para hospedagem remunerada pelo Airbnb, conforme a decisão que reforça o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Este último determinou que donos de duas unidades residenciais em um condomínio parassem de oferecer seus imóveis para locação no Airbnb, visto que a prática foi considerada atividade comercial e de hospedagem, contrariando a convenção do condomínio.

Essa deliberação do STJ destaca que a proibição é válida somente para condomínios que tenham cláusulas na convenção que destinem exclusivamente as unidades para fins residenciais.

Portanto, torna-se crucial que os proprietários verifiquem as cláusulas da convenção antes de disponibilizar seus imóveis para aluguel por meio do Airbnb ou outras plataformas digitais.

Essa questão tem gerado debates jurídicos e sociais, com defensores da liberdade do proprietário em dispor do seu imóvel e outros preocupados com possíveis impactos na segurança e tranquilidade dos condomínios residenciais.

O Airbnb posicionou-se afirmando que o aluguel por temporada no Brasil é legal, respaldado pela Lei do Inquilinato. A empresa defende que proibir ou restringir essa prática viola o direito constitucional de propriedade. Salienta ainda que as decisões do STJ referem-se a casos específicos e não determinam a proibição da locação via Airbnb em condomínios, reforçando seu compromisso em apoiar o crescimento econômico no Brasil e permitir que proprietários obtenham renda extra ao se tornarem anfitriões na plataforma, participando da economia do turismo com praticidade e segurança.